Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

Em sede recursal (recurso especial), o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias, não podendo ele ser responsabilizado por fatos para os quais não contribuiu. Responsabilidade restrita.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.

“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, (REsp 1537521)

FONTE: AASP

Bonilha e Ruella – Sociedade de Advogados
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14 ANOS

DE EXPERIÊNCIA

Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados preza pela transparência na relação advogado-cliente, pela excelência na qualidade de seus serviços e pelo pronto atendimento aos seus clientes. Todos os profissionais são permanentemente treinados, não apenas com o propósito de manter a atualização técnica, mas também para que entendam os anseios e a linguagem dos clientes, tornando mais eficiente à comunicação, execução e prestação de serviços. Há uma preocupação constante quanto à busca de respostas e soluções para o cliente, com a rapidez e segurança imprescindíveis para se afastar riscos, dimensionar casos e apresentar alternativas de solução a questões sob consulta.

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INFORMATIVOS

Áreas de Atuação

Um dos diferenciais do escritório Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados é justamente poder oferecer aos seus clientes uma equipe de profissionais altamente qualificados, formada por especialistas nas diversas áreas do direito, que prezam pela excelência no atendimento, oferecendo-lhes soluções criativas e eficazes, seja nos processos mais simples ou nos mais complexos, possibilitando aos clientes a solução para seus problemas nos mais variados ramos da área jurídica. Abaixo alguns dos seguimentos em que atuamos:

A área Trabalhista do escritório Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados é formada por uma equipe qualificada e com enorme experiência no atendimento preventivo, consultivo e contencioso em todas as matérias do Direito do Trabalho.

Nossa estrutura também possibilita o atendimento a clientes com grandes quantidades de demandas judiciais, apresentando a estes idéias inovadoras e eficazes para a solução e diminuição dos litígios.

Especialidades:
  • Reclamações trabalhistas
  • Ações de cumprimento
  • Ações indenizatórias
  • Ações reparatórias de acidente do trabalho
  • Assessoria em passivo trabalhista
  • Defesa em reclamações trabalhistas
  • Elaboração de contratos de trabalho
  • Medicina e segurança do trabalho (insalubridade e periculosidade)
  • Negociação em Comissões de Conciliação Prévia – CCP
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Com uma equipe especializada o escritório Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados pode lhe orientar para uma melhor solução do seu problema nos mais diversos segmentos do Direito Civil.

Seja de forma preventiva ou judicial podemos ajudá-lo a obter o melhor resultado prático na solução da sua demanda.

Dentro deste ramo do direito oferecemos aos nossos clientes uma enorme variedade de serviços dos quais seguem abaixo alguns exemplos de nossa atuação:

Especialidades:
  • Orientação preventiva antes da realização do negócio almejado
  • Elaboração e revisão de Contratos de diversas espécies (Compra e Venda; Empréstimo; Comodato; Doação; Prestação de Serviços; Empreitada; Locação; Direitos autorais; Contratos exclusivos; etc)
  • Direito Empresarial: (Orientação preventiva a empresas; elaboração de Contrato Social para a constituição da empresa; Ações de dissolução de sociedade; Ação para exclusão de sócio)
  • Ações de cobrança em geral
  • Direito de Família (Divórcio; Guarda de menores; Ação de regulamentação de visitas; Pensão alimentícia; Reconhecimento de paternidade; Desconstituição de paternidade; partilha de bens; Reconhecimento e dissolução de união estável)
  • Direito das Sucessões (Abertura e validação de testamentos; Arrolamentos; inventários)
  • Indenizações (em razão de acidentes; negativações indevidas do nome; Dano moral; Dano estético)
  • Assessoria em geral.
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A área Previdenciária do nosso escritório é formada por uma equipe qualificada e com enorme experiência na concessão de benefícios previdenciários seja na área administrativa ou judicial.

Especialidades:
  • LOAS – Benefício de prestação continuada para idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais (independe de ter contribuição previdenciária)
  • Auxílio doença
  • Auxílio acidentário
  • Auxílio reclusão
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria especial
  • Pensão por morte
  • Contagem de tempo de contribuição
  • Revisões de benefícios previdenciários
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A segurança na compra ou venda de seu imóvel é de fundamental importância, por isso, se faz necessário o acompanhamento por um advogado especialista nesta área. Trata-se de um negócio que envolve uma certa complexidade desde a análise documental até a efetivação do negócio com o registro do imóvel no cartório competente.

Atuações:
  • Análise da documentação imobiliária para apurar a possibilidade de compra do bem imóvel;
  • Análise do vendedor para se apurar se há algum impedimento para que este possa vender o imóvel;
  • Elaboração e análises de Compromissos de Compra e Venda;
  • Elaboração da minuta da escritura pública de venda e compra;
  • Apresentação da escritura pública e acompanhamento no Cartório de registro de imóveis;
  • Procedimentos administrativos junto a Prefeituras (desdobro de área, apuração de área remanescente, unificação de matrículas, averbação de área construída, retificação de ficha cadastral)
  • Ações reivindicatórias;
  • Ações de Emissão ou Reintegração de posse;
  • Ações de Usucapião (todas as modalidades)
  • Acompanhamento de processos judiciais;
  • Ações de despejo (todas as modalidades);
  • Acompanhamento junto a instituições financeiras quando houver necessidade de financiamento
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O Direito do Consumidor é um dos ramos do direito que mais cresce em nosso país, pois as relações de consumo estão presentes no nosso dia-a-dia. Em razão de sua importância nosso escritório se estruturou com uma equipe especializada no assunto para poder atender você, seja consumidor ou fornecedor de produtos/serviços.

Especialidades:
  • Orientação Jurídica para consumidores e/ou fornecedores;
  • Estratégia Jurídica para fornecedores (apresentação do produto, informações legais necessárias, publicidade enganosa ou abusiva, prazos de garantia, abrangência da garantia, prazo para sanar os vícios (“defeitos”), possibilidades para a rescisão do contrato, culpa exclusiva do consumidor, etc);
  • Acompanhamento de processos judiciais;
  • Acompanhamento de processos administrativos (Procon);
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SOLUÇÕES INTELIGENTES

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PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

Contamos com uma equipe altamente qualificada com especialistas nas mais diversas áreas do direito

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Nossas vantagens

QUALIDADE

DOS SERVIÇOS

Com a atenção necessária no atendimento, buscando entender as necessidades individuais de cada cliente, agindo com transparência e manter a qualidade no serviço prestado é a principal política do nosso escritório e com isso é possível atingirmos um excelente percentual de satisfação.

Atendimento ao cliente
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Eficácia nas resoluções
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Satisfação do cliente
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O advogado é indispensável à justiça

Nossa Equipe

A equipe que integra o escritório Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados se destaca pela sua competência, dinamismo, trabalhando em perfeita harmonia, respeitando as diferenças e o potencial de cada integrante. .
#
José Ricardo Ruela Rodrigues

Advogado e Sócio

Especialista em Direito do Consumidor

Especialista em Direito Imobiliário

Especialista em Direito Processual Civil

Professor Universitário

#
Roberto Bonilha

Advogado e Sócio

Especialista em Direito do Trabalho

Diretor Tesoureiro da OAB Santo Amaro

Professor na Escola Superior de Advocacia

#
Vanessa Fernandes de Araújo

Advogada Associada

Especialista em Direito Previdenciário

Especialista em Direito do Trabalho

Perguntas
Frequentes

Para que se possa requerer a aposentadoria por idade é necessário que se preencham os seguintes requisitos:

1 – Ter 65 anos ou mais para homens e 60 anos ou mais para as mulheres;

2 – Ter ao menos 180 contribuições previdenciárias (equivalente há 15 anos);

Para que se possa requerer a aposentadoria por tempo de contribuição é necessário que se preencha o seguinte requisito:

1 – Para homens, ter 35 anos de contribuição previdenciária;

2 – Para mulheres, ter 30 anos de contribuição previdenciária.

Para que se possa requerer o LOAS (benefício assistencial) é necessário que se preencha os seguintes requisitos:

1 – Ter 65 anos ou mais OU Ser portador de necessidades especiais independente da idade;

2 – Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo (somando as rendas dos integrantes da família e depois dividindo tal valor pelo número de ocupantes da residencia, o valor da renda por cabeça não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo).

Se você tem problema com barulho excessivo e constante na região onde mora, como por exemplo: bailes, bares, casas noturnas, “pancadões”, obras de longa duração, buffet para eventos, etc… saiba que existem leis para impedir tais abusos.

A região em que moramos é dividida pela Municipalidade em zonas (zona estritamente residencial, zona mista e Zona comercial) e para cada uma dessas classificações a lei permite um limite na produção de barulho fixado em decibéis e para que excede esse limite por sofrer diversas penalidades, inclusive o fechamento do estabelecimento.

Contate-nos para esclarecer maiores dúvidas.

Se por ventura você teve seu nome negativado INDEVIDAMENTE nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC / SERASA / Cartório de Protesto), nos procure para maiores informações.

Caso tenha descoberto alguma dívida que jamais contraiu ou caso tenha pago algum título (boleto) é a empresa não tenha reconhecido o pagamento levando seu nome a protesto (negativação) é possível o ingresso de uma ação judicial para sanar tal irregularidade com possível fixação de indenização.

Caso você não tenha recebido todos os valores que entende como devido em sua rescisão, ou ainda, caso tenha dúvidas ou não tenha recebido qualquer valor que seja no decorrer do seu contrato de trabalho, entre em contato conosco para que possamos analisar a viabilidade de buscar tais direitos através de processo judicial.


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