PRINCÍPIOS BASILARES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Foi tratado na última edição desta revista, na qual tenho uma enorme satisfação em poder escrever, sobre a teoria geral dos princípios, um tema que abordou, dentre outras questões, a importância, aplicação e os possíveis conflitos que por ventura possam surgir no momento da aplicação dessas diretrizes mínimas, mas fundamentais do próprio comportamento do Estado-juiz.
O Código de Defesa do Consumidor é um micro sistema normativo, uma lei multidisciplinar que possui princípios próprios. Boa parte da doutrina afirma que bastaria ao Código de Defesa do Consumidor os seus 7 primeiros artigos para que pudesse atingir sua finalidade precípua, qual seja, a busca de um real equilíbrio nas relações de consumo.

É de ressaltar ainda, que existem divergências doutrinárias acerca de quais seriam os princípios contidos na Lei nº. 8.078/90. Alguns especialistas neste assunto, afirmam que os sete primeiros artigos seriam princípios informadores e basilares da lei consumerista, por outro lado, há os que sustentam que estes princípios seriam somente os descritos nos incisos do artigo 4º do mesmo diploma.

Embora o objetivo principal deste texto não seja discutir quais dispositivos são considerados princípios no Código de Defesa do Consumidor, parece razoável afirmar que o dispositivo que contém as tais diretrizes mínimas, seja o artigo 4º do diploma supramencionado, sendo que os demais dispositivos retratariam somente objetivos a serem alcançados, através da Política Nacional das Relações de Consumo, na busca de um maior equilíbrio entre fornecedores (“latu sensu”) e consumidores em todas as suas espécies.

Para uma melhor reflexão sobre o tema, é de se destacar três princípios basilares contidos na lei consumerista que serão comentados individualmente a seguir, quais sejam: Vulnerabilidade; Boa-fé; Equidade.

PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE – O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente, através de um dos seus princípios basilares contido no artigo 4º, I, a vulnerabilidade do consumidor. Por vulnerabilidade devemos entender a exposição do consumidor ao mercado de consumo. Após a Revolução Industrial, com o início da chamada “produção em massa”, os meios de produção passaram a ser monopólios dos fornecedores. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação e distribuição de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir de sorte que o consumidor está a mercê daquilo que é produzido. Resta ao consumido somente dizer se aceita ou não o negócio a ser realizado.

É por isso que, quando se fala em “escolha” do consumidor, ela já nasce reduzida. O consumidor só pode optar por aquilo que já existe e foi oferecido no mercado. Essa oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, visando seus interesses empresariais, mais conhecidos como “lucro”. Assim, o consumidor é vulnerável porque o mercado impõe a ele uma modelo de vida a ser seguido e, caso não siga, poderá se sentir excluído do restante da sociedade, ele passa a ser praticamente forçado a adquirir novos produtos ou contratar serviços. Os fornecedores ainda se utilizam do fator consumo estar intimamente ligado a um sentimento de felicidade, já comprovado cientificamente. Não há que se discutir em uma relação de consumo se o consumidor é ou não vulnerável, desde que seja reconhecido como consumidor ele sempre será vulnerável.

Parte da nossa doutrina e, inclusive o nosso Poder Judiciário, seja em primeiro, segundo grau ou nos órgãos de sobreposição acabam por distorcerem este conceito de vulnerabilidade. O que se percebe na maioria dos casos é uma real confusão com o conceito de hipossuficiência, totalmente ligada a uma deficiência técnica, jurídica, econômica ou fática.

A vulnerabilidade é a exposição do consumidor ao mercado de consumo, enquanto a hipossuficiência corresponde a alguma deficiência do consumidor como por exemplo a falta de conhecimento técnico, a falta de conhecimento jurídico no ato da assinatura de um contrato, uma enorme diferença no poder econômico entre as partes (consumidor X fornecedor), e por fim, uma hipossuficiência fática como em casos de vícios do consentimento.

Com o mesmo pensamento, porém analisado sob outra ótica, pode-se afirmar que a vulnerabilidade do consumidor é incindível do contesto das relações de consumo e independe de seu grau cultural, técnico ou econômico, não admitindo prova em contrário, por não se tratar de uma presunção legal. É a vulnerabilidade, qualidade intrínseca, ingênita, peculiar, imanente e indissociável de todos que se colocam na posição de consumidor, em face do conceito legal, pouco importando sua condição social, cultural ou econômica, que se trate de consumidor pessoa jurídica ou consumidor pessoa física, sendo consumidor será sempre vulnerável.

Por fim, vale ressaltar que estamos tratando de um princípio norteador das relações de consumo, assim, tal princípio deve ser observado na construção da Política Nacional das Relações de Consumo destacadas no artigo 4º da Lei nº. 8.078/90. Levá-lo ao extremo, interpretá-lo de forma extensiva demais, pode levar a um efeito contrário a política de estabilidade das relações de mercado que se buscava inicialmente.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – É um dos princípios mais antigos existentes no mundo do direito. Trata-se de um princípio geral do direito, aplicado em todos os ramos e segmentos deste universo conhecido como Direito. Até os dias atuais, considerado por muitos profundos conhecedores do assunto, um dos temas mais tormentosos no tocante a uma definição de cunho conceitual. Em razão de sua importância no mundo jurídico, o princípio da Boa-fé não poderia deixar de estar presente no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 4º, III (parte final).

É de se destacar que o princípio da Boa-fé se subdivide em: boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva, sendo interessante um breve comentário acerca de cada uma delas.

A boa-fé subjetiva diz respeito à ignorância de uma pessoa acerca de um fato modificador, impeditivo ou violador de seu direito. É, pois, a falsa crença sobre determinada situação pela qual o detentor do direito acredita em sua legitimidade, porque desconhece a verdadeira situação. Nesse sentido a boa-fé pode ser encontrada em vários preceitos do Código Civil, como, por exemplo, no artigo 1567, quando trata dos efeitos do casamento putativo, nos artigos 1201 e 1202, que regulam a posse de boa-fé, no artigo 879, que se refere à boa-fé do alienante do imóvel indevidamente recebido, etc.

A que a lei consumerista incorpora, diversa da subjetiva, é a chamada boa-fé objetiva que pode ser definida como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Não o equilíbrio econômico como pretendem alguns, mas o equilíbrio das posições contratuais, uma vez que dentro do complexo de direitos e deveres das partes, em matéria de consumo, como regra, há um desequilíbrio de forças. Entretanto, para se chegar a um equilíbrio real, somente com a análise global do contrato, de uma cláusula em relação as demais, pois o que pode ser exagerado para um não o será para o outro.

A boa-fé objetiva funciona, então, como um modelo, um standart , que não depende de forma alguma da verificação da má-fé subjetiva do fornecedor ou mesmo do consumidor. Deste modo, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uam das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim almejado no contrato.

PRINCÍPIO DA EQUIDADE – O princípio da equidade nada mais é do à busca pela justiça no caso concreto, à busca pelo equilíbrio nas relações de consumo. Tal princípio tem como fundamento um dos direitos estampados no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, o direito à igualdade.

Na realidade, sintetiza-se que a eqüidade se traduz na busca constante e permanente do julgador da melhor interpretação legal e da melhor decisão para o caso concreto. Trata-se, como se vê, de um raciocínio que busca a adequação da norma ao caso concreto. Em momento algum, porém, salvo quando expressamente autorizado pela lei, pode o julgador decidir exclusivamente pelo critério do justo e do equânime, abandonando o texto legal, sob o risco de converter-se em legislador.

Por fim, é correto afirmar que eqüidade se traduz em uma forma de manifestação de justiça que tem o condão de atenuar a rudeza de uma regra jurídica.

Autor: Dr. José Ricardo Ruela Rodrigues

Bonilha e Ruella – Sociedade de Advogados
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DE EXPERIÊNCIA

Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados preza pela transparência na relação advogado-cliente, pela excelência na qualidade de seus serviços e pelo pronto atendimento aos seus clientes. Todos os profissionais são permanentemente treinados, não apenas com o propósito de manter a atualização técnica, mas também para que entendam os anseios e a linguagem dos clientes, tornando mais eficiente à comunicação, execução e prestação de serviços. Há uma preocupação constante quanto à busca de respostas e soluções para o cliente, com a rapidez e segurança imprescindíveis para se afastar riscos, dimensionar casos e apresentar alternativas de solução a questões sob consulta.

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Áreas de Atuação

Um dos diferenciais do escritório Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados é justamente poder oferecer aos seus clientes uma equipe de profissionais altamente qualificados, formada por especialistas nas diversas áreas do direito, que prezam pela excelência no atendimento, oferecendo-lhes soluções criativas e eficazes, seja nos processos mais simples ou nos mais complexos, possibilitando aos clientes a solução para seus problemas nos mais variados ramos da área jurídica. Abaixo alguns dos seguimentos em que atuamos:

A área Trabalhista do escritório Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados é formada por uma equipe qualificada e com enorme experiência no atendimento preventivo, consultivo e contencioso em todas as matérias do Direito do Trabalho.

Nossa estrutura também possibilita o atendimento a clientes com grandes quantidades de demandas judiciais, apresentando a estes idéias inovadoras e eficazes para a solução e diminuição dos litígios.

Especialidades:
  • Reclamações trabalhistas
  • Ações de cumprimento
  • Ações indenizatórias
  • Ações reparatórias de acidente do trabalho
  • Assessoria em passivo trabalhista
  • Defesa em reclamações trabalhistas
  • Elaboração de contratos de trabalho
  • Medicina e segurança do trabalho (insalubridade e periculosidade)
  • Negociação em Comissões de Conciliação Prévia – CCP
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Com uma equipe especializada o escritório Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados pode lhe orientar para uma melhor solução do seu problema nos mais diversos segmentos do Direito Civil.

Seja de forma preventiva ou judicial podemos ajudá-lo a obter o melhor resultado prático na solução da sua demanda.

Dentro deste ramo do direito oferecemos aos nossos clientes uma enorme variedade de serviços dos quais seguem abaixo alguns exemplos de nossa atuação:

Especialidades:
  • Orientação preventiva antes da realização do negócio almejado
  • Elaboração e revisão de Contratos de diversas espécies (Compra e Venda; Empréstimo; Comodato; Doação; Prestação de Serviços; Empreitada; Locação; Direitos autorais; Contratos exclusivos; etc)
  • Direito Empresarial: (Orientação preventiva a empresas; elaboração de Contrato Social para a constituição da empresa; Ações de dissolução de sociedade; Ação para exclusão de sócio)
  • Ações de cobrança em geral
  • Direito de Família (Divórcio; Guarda de menores; Ação de regulamentação de visitas; Pensão alimentícia; Reconhecimento de paternidade; Desconstituição de paternidade; partilha de bens; Reconhecimento e dissolução de união estável)
  • Direito das Sucessões (Abertura e validação de testamentos; Arrolamentos; inventários)
  • Indenizações (em razão de acidentes; negativações indevidas do nome; Dano moral; Dano estético)
  • Assessoria em geral.
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A área Previdenciária do nosso escritório é formada por uma equipe qualificada e com enorme experiência na concessão de benefícios previdenciários seja na área administrativa ou judicial.

Especialidades:
  • LOAS – Benefício de prestação continuada para idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais (independe de ter contribuição previdenciária)
  • Auxílio doença
  • Auxílio acidentário
  • Auxílio reclusão
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria especial
  • Pensão por morte
  • Contagem de tempo de contribuição
  • Revisões de benefícios previdenciários
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A segurança na compra ou venda de seu imóvel é de fundamental importância, por isso, se faz necessário o acompanhamento por um advogado especialista nesta área. Trata-se de um negócio que envolve uma certa complexidade desde a análise documental até a efetivação do negócio com o registro do imóvel no cartório competente.

Atuações:
  • Análise da documentação imobiliária para apurar a possibilidade de compra do bem imóvel;
  • Análise do vendedor para se apurar se há algum impedimento para que este possa vender o imóvel;
  • Elaboração e análises de Compromissos de Compra e Venda;
  • Elaboração da minuta da escritura pública de venda e compra;
  • Apresentação da escritura pública e acompanhamento no Cartório de registro de imóveis;
  • Procedimentos administrativos junto a Prefeituras (desdobro de área, apuração de área remanescente, unificação de matrículas, averbação de área construída, retificação de ficha cadastral)
  • Ações reivindicatórias;
  • Ações de Emissão ou Reintegração de posse;
  • Ações de Usucapião (todas as modalidades)
  • Acompanhamento de processos judiciais;
  • Ações de despejo (todas as modalidades);
  • Acompanhamento junto a instituições financeiras quando houver necessidade de financiamento
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O Direito do Consumidor é um dos ramos do direito que mais cresce em nosso país, pois as relações de consumo estão presentes no nosso dia-a-dia. Em razão de sua importância nosso escritório se estruturou com uma equipe especializada no assunto para poder atender você, seja consumidor ou fornecedor de produtos/serviços.

Especialidades:
  • Orientação Jurídica para consumidores e/ou fornecedores;
  • Estratégia Jurídica para fornecedores (apresentação do produto, informações legais necessárias, publicidade enganosa ou abusiva, prazos de garantia, abrangência da garantia, prazo para sanar os vícios (“defeitos”), possibilidades para a rescisão do contrato, culpa exclusiva do consumidor, etc);
  • Acompanhamento de processos judiciais;
  • Acompanhamento de processos administrativos (Procon);
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Nossas vantagens

QUALIDADE

DOS SERVIÇOS

Com a atenção necessária no atendimento, buscando entender as necessidades individuais de cada cliente, agindo com transparência e manter a qualidade no serviço prestado é a principal política do nosso escritório e com isso é possível atingirmos um excelente percentual de satisfação.

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O advogado é indispensável à justiça

Nossa Equipe

A equipe que integra o escritório Bonilha e Ruella Sociedade de Advogados se destaca pela sua competência, dinamismo, trabalhando em perfeita harmonia, respeitando as diferenças e o potencial de cada integrante. .
#
José Ricardo Ruela Rodrigues

Advogado e Sócio

Especialista em Direito do Consumidor

Especialista em Direito Imobiliário

Especialista em Direito Processual Civil

Professor Universitário

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Roberto Bonilha

Advogado e Sócio

Especialista em Direito do Trabalho

Diretor Tesoureiro da OAB Santo Amaro

Professor na Escola Superior de Advocacia

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Vanessa Fernandes de Araújo

Advogada Associada

Especialista em Direito Previdenciário

Especialista em Direito do Trabalho

Perguntas
Frequentes

Para que se possa requerer a aposentadoria por idade é necessário que se preencham os seguintes requisitos:

1 – Ter 65 anos ou mais para homens e 60 anos ou mais para as mulheres;

2 – Ter ao menos 180 contribuições previdenciárias (equivalente há 15 anos);

Para que se possa requerer a aposentadoria por tempo de contribuição é necessário que se preencha o seguinte requisito:

1 – Para homens, ter 35 anos de contribuição previdenciária;

2 – Para mulheres, ter 30 anos de contribuição previdenciária.

Para que se possa requerer o LOAS (benefício assistencial) é necessário que se preencha os seguintes requisitos:

1 – Ter 65 anos ou mais OU Ser portador de necessidades especiais independente da idade;

2 – Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo (somando as rendas dos integrantes da família e depois dividindo tal valor pelo número de ocupantes da residencia, o valor da renda por cabeça não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo).

Se você tem problema com barulho excessivo e constante na região onde mora, como por exemplo: bailes, bares, casas noturnas, “pancadões”, obras de longa duração, buffet para eventos, etc… saiba que existem leis para impedir tais abusos.

A região em que moramos é dividida pela Municipalidade em zonas (zona estritamente residencial, zona mista e Zona comercial) e para cada uma dessas classificações a lei permite um limite na produção de barulho fixado em decibéis e para que excede esse limite por sofrer diversas penalidades, inclusive o fechamento do estabelecimento.

Contate-nos para esclarecer maiores dúvidas.

Se por ventura você teve seu nome negativado INDEVIDAMENTE nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC / SERASA / Cartório de Protesto), nos procure para maiores informações.

Caso tenha descoberto alguma dívida que jamais contraiu ou caso tenha pago algum título (boleto) é a empresa não tenha reconhecido o pagamento levando seu nome a protesto (negativação) é possível o ingresso de uma ação judicial para sanar tal irregularidade com possível fixação de indenização.

Caso você não tenha recebido todos os valores que entende como devido em sua rescisão, ou ainda, caso tenha dúvidas ou não tenha recebido qualquer valor que seja no decorrer do seu contrato de trabalho, entre em contato conosco para que possamos analisar a viabilidade de buscar tais direitos através de processo judicial.


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